Violação do art. 535 do CPC. Não-ocorrência. Súmula n. 284/STF.

Deficiência na fundamentação. Irresponsabilidade da recorrente. Súmula n. 7/STJ.

Conta corrente conjunta responde integralmente por débito trabalhista

Ao decidirem manter conta corrente conjunta, os titulares assumem a solidariedade que dela decorre.

Eleição para direção de escola pública é inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou seu entendimento de que as eleições diretas para provimento de cargos comissionados nas diretorias de escolas públicas é inconstitucional.

Resolução nº 322, de 17 de Julho de 2009

Altera a redação do artigo 12 da Resolução nº 297/08, que estabelece o relatório de avarias para a classificação dos danos decorrentes de acidentes e os procedimentos para a regularização ou baixa de veículos.

Militar preso por sequestro e disparo de arma de fogo pede libertação

Preso em flagrantesob acusação de constrangimento ilegal, sequestro e cárcere privado e destruição, inutilização ou deterioração de coisa alheia, bem como de disparo de arma de fogo, posse e uso de arma de fogo de uso restrito o militar D.O. pede o relaxamento de sua prisão.

Requisitos para prisão preventiva ensejam indeferimento de liberdade

Presidente de associação de moradores é responsável solidário por autuação ocorrida em sua gestão

Computador e impressora são bens impenhoráveis

Progressão funcional. Lei municipal. Diferença salarial. Ônus da prova.

Motociclista recebe indenização após acidente

Um motociclista de Mossoró vai receber 14 mil reais do Seguro DPVAT, por ter sofrido invalidez permanente, após um acidente de trânsito.

Extinção de Usufruto II - Aquisição pelo nu-proprietário dos direitos de uso e gozo do usufrutuário.

Extraordinário. Inadmissibilidade. Responsabilidade Civil. Responsabilidade Objetiva do Estado. Art. 37, parágrafo sexto.

Aplicação da Súmula 279 - Agravo regimental improvido.

Plano de saúde não pode ser suprimido durante aviso prévio indenizado

7ª Câmara decide pela impenhorabilidade de micro e outros bens domésticos

Consumidora não consegue obrigar empresa telefônica a fornecer relatório detalhado das contas

Senador propõe penas maiores por embriaguez e "rachas" no trânsito

Atividade de caça-níquel deve cessar por falta de lei que a autorize

Recurso remetido por fax de forma incompleta é tido como inexistente

Concedido habeas corpus a sócia que não aceitou o encargo de depositária

Multa fixada em acordo homologado não pode ser reduzida